Governo veda plano de previdência exclusivo com saldo individual acima de R$ 5 milhões

 O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) vedou nesta segunda-feira (19) a constituição de planos familiares exclusivos de previdência privada com saldos individuais acima de R$ 5 milhões. A informação foi divulgada à noite pelo Ministério da Fazenda. A nova medida, tomada num contexto de redução de brechas fiscais e ampliação da arrecadação, vem após mudanças recentes na tributação de fundos fechados e exclusivos e a restrição à emissão de papéis isentos de Imposto de Renda (IR), como certificados de recebíveis e letras de crédito do setor imobiliário e do agronegócio.Governo veda plano de previdência exclusivo com saldo individual acima de R$ 5 milhões

No ano passado, o governo aprovou a instituição do come-cotas nos fundos fechados exclusivos ou restritos, que reuniam cerca de R$ 750 bilhões, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. Os fundos eram usados para gestão patrimonial e podiam, até então, diferir o Imposto de Renda (IR) a perder de vista sem o imposto semestral que incide nos fundos abertos de renda fixa, multimercados e cambiais.